Questão FC165168
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declar
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei Orgânica do TCDF e o Regimento Interno do TCDF preveem a possibilidade de interposição de recursos como reconsideração, revisão, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso inominado nos processos administrativos do Tribunal. Esses recursos têm como objetivo permitir o reexame de decisões, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais para a legitimidade dos atos administrativos. Assim, a diversidade de recursos mencionados reflete a preocupação do TCDF em assegurar a justiça e a transparência nas suas deliberações.
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