Questão FC165169
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resoluçã
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem ser adotadas, de ofício, pelo Plenário do TCDF, estando prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decisões proferidas em sede de medida cautelar, mediante a interposição de recurso inominado, o qual é desprovido de efeito suspensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de bens realmente podem ser adotadas pelo Plenário do TCDF de ofício, ou seja, sem a necessidade de provocação externa. Além disso, o interessado tem o direito de recorrer das decisões tomadas em sede de medidas cautelares, por meio de recurso inominado, que, conforme a legislação pertinente, não possui efeito suspensivo, permitindo que a decisão cautelar continue a produzir efeitos enquanto o recurso é analisado.
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