Questão FC165170
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue os seguintes itens. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decade
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora o recurso de revisão realmente não tenha efeito suspensivo, o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF não é de dois anos. Na verdade, o prazo é de cinco anos, conforme a legislação específica do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Portanto, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não altera esse prazo.
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