Questão FC165171
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os embargos de declaração inte
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA por desconsiderar o que está disposto no Regimento Interno do TCE/RJ. Conforme o artigo 89, os embargos de declaração não apenas têm a função de esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, mas também têm o efeito de suspender automaticamente os prazos para cumprimento da decisão embargada. Isso significa que, ao interpor os embargos, o cumprimento da decisão original fica paralisado até que a questão seja analisada. Portanto, a possibilidade de o relator conferir um efeito suspensivo excepcional não se aplica aos embargos de declaração, o que reforça que esses, por si só, já garantem essa suspensão. A clareza do normativo busca proteger os interesses das partes envolvidas, evitando a execução de decisões que possam ser posteriormente alteradas. Assim, conclui-se que a informação apresentada na questão estava equivocada ao afirmar que o efeito suspensivo seria algo que poderia ser concedido excepcionalmente pelo relator.
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