Questão FC165172
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o recurso de reconsideração e o pedido de reexame, embora possam ter algumas semelhanças, possuem finalidades e cabimentos distintos. O recurso de reconsideração é utilizado para rever decisões em processos de fiscalização de atos e contratos, enquanto o pedido de reexame é específico para apreciação de prestações e tomadas de contas. Além disso, as características formais, como os legitimados e os efeitos, não são idênticas, pois cada um tem procedimentos e prazos próprios conforme a legislação pertinente. Portanto, a confusão entre esses dois recursos compromete a correta compreensão das competências do TCDF.
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