Questão FC165173
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é incorreta devido a imprecisões em relação ao recurso de reconsideração no âmbito dos Tribunais de Contas. De acordo com o Regimento Interno dos Tribunais, não há exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para a interposição desse recurso. O Recurso de Reconsideração, que pode ser interposto apenas uma vez, deve ser feito por escrito e dentro do prazo estabelecido, mas dispensa qualquer garantia como a mencionada de dez por cento do valor devido. Esse formato foi pensado para garantir o acesso à justiça e a ampla defesa dos responsáveis. Ademais, o efeito suspensivo é uma característica intrínseca do recurso, permitindo que a decisão seja revista sem que o responsável tenha que arcar com ônus adicionais. Portanto, a interpretação correta e fundamentada das normativas vigentes é essencial para a correta aplicação do direito no contexto das contas públicas.
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