Questão FC165174
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está incorreta ao afirmar que os embargos de declaração interrompem os prazos. Na realidade, conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, especificamente a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000, os embargos têm a função de corrigir obscuridades, omissões ou contradições nas decisões, mas o que ocorre com relação aos prazos é um pouco diferente.
A legislação estipula que esses embargos suspendem os prazos para o cumprimento da decisão embargada, mas não os interrompem, ou seja, eles continuam a contar normalmente após a análise da questão. Isso é uma diferença sutil, mas fundamental para a correta compreensão do processo controlador. Assim, a suspensão temporária dos prazos possibilita a resolução das falhas na decisão, sem que haja uma paralisação definitiva do trâmite recursal, permitindo a continuidade do processo após a deliberação sobre os embargos.
Portanto, a afirmação deve ser considerada errada, pois confunde os efeitos dos embargos com os conceitos de interrupção e suspensão dos prazos processuais.
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