Questão FC165175
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que cabe recurso de reconsideração ao parecer prévio do TCE-SC sobre as contas anuais do governador e dos prefeitos é incorreta. Na verdade, o que se permite é um pedido de reapreciação, previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, mais especificamente na Lei Complementar Estadual n.º 202/2000.
Conforme o artigo 55, o prefeito pode formular esse pedido referente às suas contas dentro do prazo de quinze dias após a publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. A Câmara de Vereadores, por outro lado, pode se manifestar em até noventa dias desde o recebimento das contas, juntamente com o parecer prévio. Portanto, não é possível interpor um recurso de reconsideração nesse caso, mas sim um pedido de reapreciação dirigido ao Tribunal, o que sublinha a importância de conhecer as particularidades da legislação local e seus procedimentos.
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