Questão FC165176
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o r
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do enunciado é incorreta ao incluir o pedido de reexame como um recurso processado pelo TCE/RJ. Segundo o Regimento Interno dessa instituição, os recursos que podem ser interpostos são especificamente elencados no artigo 86, que menciona apenas os seguintes: recurso de reconsideração, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão. Portanto, a ausência do pedido de reexame nesse rol é essencial para compreender a correta aplicação dos recursos. A designação adequada de cada tipo de recurso é fundamental para o andamento processual e garante a legalidade das decisões. Assim, ao afirmar que o TCE/RJ processa o pedido de reexame, o item comete um erro ao distorcer as normas que regem o processo contábil e de controle no estado do Rio de Janeiro.
Portanto, o gabarito apropriado para a questão é ERRADO.
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