Questão FC165177
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. São irrecor
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os pareceres prévios emitidos sobre as contas do governador do estado e dos prefeitos municipais são irrecorríveis está correta. Isso se encontra no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no artigo 86, § 2º. Neste trecho, é afirmado que tais pareceres não podem ser contestados em instâncias superiores, o que lhes confere uma natureza singular dentro do processo de fiscalização.
É importante notar que essa irrecorribilidade visa garantir a celeridade e a estabilidade das decisões sobre a regularidade da gestão pública, fortalecendo a responsabilidade dos gestores. Assim, a sociedade pode confiar que a análise de contas realizadas pelo TCE/RJ possui um caráter definitivo e sério. Portanto, o gabarito correto para a questão é CERTO.
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