Questão FC165178
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O relator p
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se apoia nas normativas previstas no Regimento Interno do TCE/RJ, especialmente no que tange ao poder decisório do relator em casos de recursos. Segundo o Art. 93, quando um recurso de reconsideração surge com um parecer do Ministério Público Especial, o relator tem a prerrogativa de não acolher esse recurso de maneira individual, isto é, por decisão monocrática. Isso se dá quando o conteúdo do recurso contraria uma súmula do Tribunal de Justiça que aborde o direito local. Desta forma, o recurso é então passível de agravo, permitindo que a parte interessada busque revisão da decisão. Essa previsão é essencial, pois reafirma a autoridade das súmulas e decisões firmadas pelos tribunais superiores, promovendo uniformidade e previsibilidade no entendimento das questões jurídicas. Assim, a possibilidade de apresentar um agravo em resposta a uma decisão que nega provimento a um recurso demonstra uma salvaguarda importante no processo, garantindo que as partes possam contestar decisões, mesmo em um cenário onde a jurisprudência já estabelece um entendimento claro.
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