Questão FC165179
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA porque, conforme os preceitos da Lei Orgânica do TCE/RJ e do Regimento Interno do TCE/RJ, o recurso de revisão não confere efeito suspensivo. Esse tipo de recurso tem um propósito específico, que é corrigir decisões definitivas que já transitou em julgado. O artigo 95 do Regimento Interno deixa claro que o recurso de revisão pode ser interposto uma única vez dentro de um prazo de cinco anos e deve se basear em situações excepcionais, como erro de fato, violação da lei, ou novos documentos que possam influenciar no julgamento. Portanto, ao se tratar da solicitação de reforma de parecer prévio sobre as contas do prefeito, o interessado deve entender que, além da falta de efeito suspensivo, o recurso de revisão possui regras específicas que o diferenciam de outros tipos de recursos, como o recurso ordinário, que deve ser avaliado antes. Assim, a confusão entre os diversos recursos disponíveis pode levar à interpretação equivocada de que um recurso de revisão poderia suspender os efeitos de um parecer, o que não é verdade.
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