Questão FC165180
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que o Regimento Interno do TCE/RJ permite a sustentação oral em recursos de agravo interpostos contra decisões monocráticas que envolvem tutela provisória é, de fato, correta. Isso decorre do que está previsto em seu artigo 126, que menciona especificamente o cabimento da defesa oral nesse contexto, enquanto em outras situações, como nos embargos de declaração ou na maioria dos agravos, essa prática não é permitida. Este diferencial é fundamental, pois a sustentação oral possibilita ao agravante apresentar seus argumentos de maneira mais dinâmica e direta, facilitando a compreensão da questão pelo órgão colegiado responsável pela decisão. Isso ainda ressalta a proteção ao direito de defesa, especialmente em casos que envolvem decisões que podem trazer consequências imediatas e significativas, como é o caso da tutela provisória. Assim, a norma ressalta a importância da participação ativa das partes interessadas em situações onde a urgência e o impacto da decisão são evidentes, tornando a análise mais abrangente e participativa.
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