Questão FC165181
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. Em um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes interpuser embargos de declaração, ela poderá,
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes interpuser embargos de declaração, ela poderá, quando da apreciação dos embargos em juízo, realizar sustentação oral, mas sem acréscimos nas razões ou apresentação de documentos novos, sendo permitido o oferecimento de memoriais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito indicado como ERRADO se justifica pela interpretação das disposições contidas no Regimento Interno do TCDF relacionadas ao julgamento de embargos de declaração. Esse recurso é utilizado para sanar obscuridades, omisões ou contradições em decisões já proferidas, mas, segundo o art. 136 do regimento, a sustentação oral não é permitida nesse contexto específico.
O parágrafo 7º desse artigo é categórico ao afirmar que não cabe sustentação oral na apreciação de embargos de declaração, além de outros recursos. Isso assegura uma forma de julgamento mais objetiva e celere para questões que não requerem amplo debate oral. Embora seja permitido o oferecimento de memoriais para elucidar melhor a matéria, a inclusão de novas razões ou documentos não é permitida durante a sustentação oral. Dessa forma, a interpretação correta sobre o processo e as formas de manifestação das partes leva à conclusão de que o item está de fato ERRADO.
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