Questão FC165182
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCD
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO e isso se deve a um entendimento fundamental sobre os efeitos dos embargos de declaração, que são um recurso cabível ao Ministério Público no TCDF. Embora os embargos sirvam para esclarecer questões de obscuridade, contradição ou omissão na decisão do Tribunal, é crucial notar que, conforme estabelecido no Regimento Interno do TCDF, esses embargos não interrompem os prazos de cumprimento da decisão, mas sim suspendem esses prazos.
A distinção entre suspensão e interrupção é essencial: enquanto a suspensão pausa a contagem do prazo, mantendo o tempo que faltava, a interrupção faz com que o prazo comece a contar do zero quando a causa que a originou cessa. Por isso, a resposta correta reafirma a ideia de que a interposição de embargos de declaração resulta em uma suspensão dos prazos, e não em sua interrupção, o que portanto justifica a resposta ERRADA do item proposto.
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