Questão FC165183
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embarg
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois descreve corretamente os recursos processuais disponíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). No contexto da análise de contas, o Regimento Interno do TCDF elenca uma série de recursos que as partes podem utilizar para contestar decisões, garantindo o direito à ampla defesa. Entre os recursos mencionados, temos o recurso de reconsideração, o pedido de reexame, e os embargos de declaração, todos com efeito suspensivo, permitindo a suspensão dos efeitos da decisão até que o tribunal analise a questão. Além disso, o recurso de revisão e o recurso inominado também estão previstos, assim como o agravo, que, a critério do relator ou do presidente do tribunal, pode receber esse efeito suspensivo. Essa flexibilidade no manuseio dos recursos é essencial para assegurar a justiça e a correção das decisões, respeitando, assim, os princípios do devido processo legal. Portanto, o conteúdo do item reflete precisamente a estrutura e as normativas vigentes, fundamentando-se em aspectos cruciais do controle e da fiscalização das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em