Questão FC165184
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efei
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA, pois, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do TCE/PA, todos os recursos previstos possuem efeito suspensivo. Isso está claramente estabelecido nos artigos correspondentes, como os que tratam dos recursos de reconsideração, embargos de declaração e reexame. Especificamente, o art. 267 menciona que o recurso de reconsideração, interposto em processos de prestação ou tomada de contas, deve ser feito em até 15 dias e possui efeito suspensivo, o que implica que a execução da decisão original fica pausada até que o recurso seja decidido. Além disso, o art. 268 também prevê efeito suspensivo para embargos de declaração, enquanto o art. 269 reitera que o recurso de reexame segue o mesmo princípio. Assim, a regra geral que garante o efeito suspensivo para todos os recursos no âmbito do TCE/PA reflete um sistema que busca proteger os direitos dos envolvidos até que uma nova decisão seja tomada, assegurando a justiça e a estabilidade das deliberações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em