Questão FC165185
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte. A indicação de nome para preenchimento de cargos comissionados nos seto
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A indicação de nome para preenchimento de cargos comissionados nos setores de apoio administrativo do TCDF, excetuados os cargos relativos aos gabinetes da Presidência da corte, dos conselheiros e dos auditores, depende de prévia aprovação em sessão administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto fundamental da Lei Orgânica do TCDF, que regula a estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A afirmação sobre a necessidade de prévia aprovação para a indicação de nomes nos cargos comissionados, exceto para os gabinetes da Presidência, Conselheiros e Auditores, encontra respaldo direto no § 2º do artigo 4º da referida lei. Isso demonstra que o TCDF busca garantir transparência e responsabilidade na gestão dos seus recursos humanos ao exigir essa aprovação coletiva. Essa prática é essencial para criar um ambiente de trabalho que promova a legitimidade das decisões e fortaleça a accountability dentro do Tribunal. Assim, a afirmação está corretamente estruturada conforme as diretrizes legais, validando a resposta como CERTA.
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