Questão FC165187
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA e encontra respaldo nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 255/2004, que rege a estrutura e os direitos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Segundo o artigo 27, é garantido um Adicional de Pós-Graduação aos servidores que comprovem a conclusão de doutorado em áreas que se relacionam diretamente com as funções de controle externo do TCE/SC. Este adicional é estipulado em 25% sobre o vencimento do último nível e referência do cargo efetivo do servidor, o que evidencia o estímulo à capacitação e ao aprimoramento contínuo dentro da instituição. É importante ressaltar que a lei foi atualizada pela LC 618, de 2013, confirmando assim o valor do adicional. Portanto, a conclusão de um doutorado não só qualifica o servidor, mas também assertivamente sequencia uma valorização que reflete o compromisso com a qualidade no controle interno e externo nas atividades do tribunal.
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