Questão FC165188
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria- Geral junto ao TCE/SC,
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que considera os percentuais de 15%, 20% e 25% para o adicional de pós-graduação está totalmente alinhada com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 297/2005. Essa legislação, específica para os servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, estabelece critérios claros e objetivos para a concessão desse benefício.
Os valores referidos são atribuídos com base na formação acadêmica do servidor, sendo que os 15% referem-se ao grau de especialização, 20% ao de mestrado e 25% ao de doutorado, refletindo a progressão e a complexidade do conhecimento adquirido.
É importante notar que esse adicional não é cumulativo, ou seja, o servidor deverá optar pelo percentual que se relaciona com o nível mais elevado de sua formação. Dessa forma, a afirmativa é correta, pois respeita os dispositivos legais e valoriza a qualificação técnica dos servidores, o que é essencial para a melhoria dos serviços públicos.
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