Questão FC165189
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria- Geral junto ao TCE/SC,
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O cargo de provimento em comissão é destinado às aatividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada sobre o cargo de provimento em comissão sob a ótica da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005 é considerada ERRADA. Apesar de realmente os cargos comissionados serem destinados a desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento e possuírem a característica de livre nomeação e exoneração, há um ponto crucial que merece destaque.
De acordo com a legislação mencionada, esses cargos devem necessariamente ser criados por meio de uma lei específica, não podendo ser estabelecidos por outros meios. O Art. 2º da referida lei especifica que esse tipo de cargo está vinculado ao que está previsto legalmente, e a criação de cargos por outros instrumentos ao arrepio da lei comprometeria a estrutura e a legalidade da administração pública. Portanto, a adequação normativa é fundamental e deve sempre ser respeitada, garantindo a observância do princípio da legalidade nas relações de trabalho do setor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em