Questão FC165190
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação de que o tempo de licença para tratamento de interesses particulares conta como efetivo exercício no cargo para fins de progressão por antiguidade é INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, especificamente no Art. 21, consta que esse tempo não será computado como tal.
Em termos práticos, isso significa que os períodos em que o servidor estiver afastado por essa licença não são considerados para avaliar o tempo de serviço necessário à progressão por antiguidade. Além disso, a norma que rege o quadro de pessoal deixa claro que somente o tempo efetivamente trabalhado no exercício das funções é válido para essa contagem.
Portanto, a reflexão sobre essa questão nos leva a compreender a importância de estar atento aos detalhes das legislações que regem as carreiras no serviço público, para que possamos fazer uma gestão de carreira mais eficaz e informada.
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