Questão FC165191
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise trata da concessão de um adicional de conclusão de graduação para servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 297/2005. A afirmativa está CORRETA, uma vez que o artigo 14 dessa lei assegura a um servidor que ocupa um cargo de nível médio o direito a um adicional de 35% do seu vencimento, desde que comprovação de curso de graduação em áreas pertinentes às suas funções. Isso demonstra a valorização do aprendizado e a correlação direta entre a formação acadêmica e o desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas exigidas no trabalho. Portanto, a interpretação da legislação é clara: se o servidor atende aos critérios estabelecidos, ele é merecedor desse adicional, reforçando assim a importância da educação na gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em