Questão FC165192
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir. É prerrog
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Afirmar que é prerrogativa do servidor que atua no controle externo ter acesso irrestrito a documentos e informações necessários destaca um aspecto fundamental da função desses profissionais. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), referido no artigo 50, essa prerrogativa é explicitamente garantida e essencial para assegurar a transparência e eficácia nas auditorias.
Os servidores, ao desempenharem suas funções, precisam ter acesso a tudo o que for pertinente ao seu trabalho, incluindo sistemas eletrônicos, pois a agilidade na coleta de informações é vital para a identificação de irregularidades e promoção do controle social.
Essa disposição não apenas reforça a autonomia dos profissionais, mas também permite um trabalho mais eficiente, contribuindo significativamente para a fiscalização dos recursos públicos e para a consecução dos objetivos das auditorias. Portanto, a assertiva apresentada está correta, pois reflete o que está consagrado nas normas vigentes.
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