Questão FC165194
Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre os cargos de provimento em comissão no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) está CERTA. De acordo com a Lei nº 8.037, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TCE/PA, os cargos comissionados são destinados a posições de direção, chefia e assessoramento, e sua ocupação se dá por livre nomeação e exoneração, dispensando a necessidade de concurso público. Isso significa que os ocupantes desses cargos não precisam passar por um processo seletivo formal, embora a lei exija que uma porcentagem mínima de cargos seja preenchida por servidores efetivos, reforçando o princípio da continuidade do serviço público. Essa estrutura proporciona ao TCE/PA a flexibilidade necessária para ajustar sua equipe, assegurando eficiência e prontidão nas suas funções de controle e supervisão. Portanto, a afirmação está em conformidade com o que prevê a legislação vigente no âmbito do tribunal, que segue as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988 sobre a matéria.
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