Questão FC165196
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte. É vedado o exercício d
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É vedado o exercício da atividade de controle externo da administração pública por servidores comissionados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a afirmação apresentada, é essencial nos debruçarmos sobre o que estabelece a Lei n.º 8.037/2014, particularmente em seu §3º do art. 5º. Este parágrafo é claro ao afirmar que as funções de controle externo não podem ser desempenhadas por servidores comissionados, temporários ou cedidos.
Isso ocorre porque o controle externo é uma atividade que exige independência e estabilidade, atributos que são inerentes às carreiras efetivas do Tribunal de Contas. Os servidores comissionados, por sua vez, ocupam cargos que visam à duração limitada e à suprimento de funções específicas de direção ou assessoramento. Estão, portanto, sujeitos a constantes mudanças e influência política, o que compromete a imparcialidade e a objetividade necessárias para o exercício do controle sobre a administração pública.
Dessa forma, a proibição prevista na lei é uma salvaguarda crítica para garantir que as atividades de fiscalização e controle sejam conduzidas por servidores que possuem um compromisso profissional e estabilidade em suas funções. Portanto, é totalmente correto afirmar que é vedado o exercício da atividade de controle externo da administração pública por servidores comissionados.
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