Questão FC165197
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte. Em razão de curso real
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em razão de curso realizado, será concedido adicional de qualificação ao servidor, ainda que o referido curso constitua requisito para o ingresso no cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está ERRADA. De acordo com a Lei n.º 8.037/2014, em particular no seu art. 28, o adicional de qualificação é deliberadamente definido como uma compensação financeira atribuída aos servidores em função de conhecimentos extras adquiridos através de capacitações e formações adicionais. No entanto, um ponto essencial a considerar é que, conforme o § 1º do art. 28, esse adicional não é aplicável quando o curso mencionado é pré-requisito para o ingresso no cargo. Essa disposição legal busca evitar a concessão de benefícios que poderiam ser interpretados como uma forma de remuneração em duplicidade. Portanto, a ideia de que um servidor possa receber esse adicional por um curso que já deveria ter completado antes de assumir sua função é incoerente e sem sustentação nas normas vigentes. Em resumo, a lógica por trás dessa regra é clara: não se pode remunerar um servidor por algo que é básico para o exercício de sua função, o que tornaria o adicional inaplicável nestas circunstâncias.
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