Questão FC165198
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte. Cargo comissionad
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Cargo comissionado integrante da estrutura do TCE/PA só poderá ser ocupado por indivíduo graduado em curso de nível médio ou superior, conforme a exigência do cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, e a justificativa se baseia na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que estabelece normas claras sobre a ocupação de cargos comissionados no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). No artigo 8º dessa lei, é explicitamente mencionado que os cargos comissionados podem ser preenchidos apenas por indivíduos com formação de nível médio ou superior, conforme as exigências específicas de cada cargo. Isso significa que a qualificação dos servidores é considerada fundamental para garantir a qualidade e a competência no serviço público, uma vez que os ocupantes desses cargos desempenham funções que exigem responsabilidade e conhecimento técnico. A norma ainda determina que os servidores são nomeados pelo Presidente do Tribunal, o que reforça a necessidade de um processo seletivo que priorize a formação adequada dos candidatos. Portanto, a afirmação de que apenas graduados podem ocupar tais cargos é respaldada pelo conteúdo da lei, corroborando que a resposta é, de fato, CERTO.
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