Questão FC165199
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte. Em observância ao
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque a Lei Estadual n.º 8.037/2014 não limita a avaliação de desempenho dos servidores a somente os critérios contidos em seu texto. Embora a legalidade seja um princípio fundamental, o art. 21 da referida lei expressamente menciona a importância da definição de métodos e indicadores que vão além da simples leitura literal dos critérios descritos. Isto é, a avaliação deve considerar diversos aspectos para garantir uma análise mais holística e justa do servidor.
Além disso, o art. 22 reforça que novos critérios podem e devem ser incorporados, visando a qualidade e a efetividade dos serviços prestados. Portanto, a prática avaliatória deve ser dinâmica e capaz de se adaptar às diversas condições de trabalho, ao invés de se restringir a um conjunto fixo de regras. Assim, a avaliação deve ser um processo participativo e contextualizado, permitindo que o servidor tenha voz e espaço para se manifestar, aumentando a transparência e legitimidade do sistema. Portanto, a flexibilidade e a capacidade de adaptação são elementos essenciais para uma avaliação que realmente reflita o desempenho e o engajamento do servidor com a missão do TCE/PA.
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