Questão FC165200
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A questão em análise aborda o Diário Eletrônico de Contas (DEC) e sua função na publicação de atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre, o uso do DEC é bastante específico. Ele foi criado como meio oficial para a publicação de atos processuais e administrativos do próprio Tribunal e de seus órgãos
A redação da lei indica que o DEC também pode ser utilizado para publicações em municípios do Acre que não têm um Diário Oficial do Estado em circulação diária.
Portanto, a afirmação da questão de que o DEC pode servir como um meio oficial de comunicação dos atos administrativos do estado em geral não é verdadeira, pois, em regra, o DEC não se destina à publicação de atos administrativos estaduais.
Diante disso, podemos concluir que a resposta apresentada é ERRADA.
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