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Questão FC165201

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regiment

Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Para compreender a resposta a essa questão, é fundamental nos atermos ao que estabelece o Regimento Interno do TCEAC. A afirmação intenta classificar uma deliberação como instrução normativa, mas isso não está alinhado com as definições contidas na normativa do Tribunal.

No Art. 144 do Regimento, são apontadas as distintas formas que os atos do Tribunal podem assumir, entre as quais se destacam:

  • Assento Regimental - para emendas ao Regimento;
  • Resolução - para normas não regimentais que orientem o funcionamento interno ou o controle externo;
  • Decisão Normativa - para estabelecer critérios em casos específicos;
  • Acórdão - em processos julgados pelo Plenário ou Câmaras.
Assim, qualquer deliberação que se referir a matérias regulatórias, mas que não se enquadre nas definições já acima citadas, não poderá ser chamada de instrução normativa. Portanto, dizer que a deliberação implicaria numa norma dessa natureza é um equívoco, pois as disposições do Regimento são claras quanto a isso.

Assim, a resposta correta à questão é ERRADO, pois a deliberação em discussão não se enquadra na forma de instrução normativa segundo as diretrizes estabelecidas pelo TCEAC.

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