Questão FC165203
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se t
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A análise da afirmativa proposta nos leva a compreender aspectos fundamentais da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). De acordo com a Lei Orgânica do TCEAC, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um instrumento essencial para promover a regularização de práticas administrativas que podem comprometer a gestão pública. A proposição do TAG pelo presidente do Tribunal é prevista especificamente em casos que envolvem matéria de repercussão geral, o que aumenta a importância e a abrangência do ajuste proposto.
Além disso, a garantia de participação do Ministério Público de Contas em todas as etapas do processo é uma salvaguarda crucial para assegurar que o procedimento seja conduzido de maneira transparente e equitativa. Essa participação ativa é determinada para que o controle externo mantenha sua integridade e eficácia, evitando possíveis abusos.
Por fim, a homologação pelo plenário do Tribunal é um passo crucial para a validade do TAG, conferindo-lhe a necessária legitimidade e força jurídica. Assim, a afirmativa analisada está em total consonância com as disposições legais, justificando o gabarito como CERTO.
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