Questão FC165204
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal pod
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão proposta, é fundamental compreender o que a Lei Orgânica do TCE/AC determina sobre a racionalização dos processos administrativos. A assertiva sugere que o Tribunal poderia optar por um procedimento simplificado quando o custo da cobrança ultrapasse o valor do ressarcimento, o que, na verdade, não está em sintonia com os artigos da referida Lei.
O correto é que, conforme estabelece o Art. 103, para evitar exatamente essa situação de desproporção entre custos e valores, o Tribunal tem a prerrogativa de determinar o arquivamento do processo. Importante ressaltar que, mesmo após o arquivamento, a responsabilidade do devedor em quitar a dívida permanece, sem que o débito seja cancelado.
Essa medida busca não apenas a eficiência administrativa, mas também a responsabilidade fiscal, evitando gastos desnecessários e promovendo um uso mais eficaz dos recursos públicos. Portanto, a afirmativa apresentada está equivocada.
GABARITO: ERRADO.
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