Questão FC165205
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apr
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A questão em apreço exige do candidato não apenas conhecimento, mas também atenção aos detalhes do Regimento Interno do TCEAC. A afirmação questionada diz que o acórdão é a forma de deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Acre para todas as decisões tomadas pelo plenário e pelas câmaras, incluindo a apreciação de medidas cautelares e a determinação do arquivamento de feitos.
Este raciocínio é INCORRETO, pois o Regimento Interno deixa claro que nem toda deliberação resulta em um acórdão. O artigo 144 especifica que o acórdão é reservado apenas para decisões relativas a processos realmente julgados, e não abrange determinações de arquivamento.
O parágrafo único desse artigo é explícito ao afirmar que nenhuma decisão que envolva o arquivo de feitos será considerada um acórdão, portanto, a afirmação não reflete com precisão os procedimentos estabelecidos. Assim, a opção correta para esta questão é ERRADA, reforçando a importância de conhecer as normas que regem a atuação do TCEAC em suas diversas atividades de fiscalização e controle.
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