Questão FC165207
Julgue o item subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF. O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado le
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, conforme a Decisão Normativa mencionada, o curso da prescrição é suspenso quando o responsável ou interessado apresenta à corte de contas novos fatos ou elementos que possam influenciar na sua defesa. Essa suspensão é uma garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a análise do caso leve em consideração todas as informações pertinentes antes de se tomar uma decisão final. Assim, a corte tem a oportunidade de avaliar adequadamente a matéria, evitando decisões precipitadas e assegurando a justiça no processo de auditoria.
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