Questão FC165209
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resoluçã
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com as normas que regem o TCDF, a adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente não precisa, necessariamente, da oitiva da parte antes de sua implementação. A oitiva e o referendo do Plenário na primeira sessão subsequente só são exigidos para as medidas que não se enquadram na natureza administrativa. Assim, a interpretação apresentada no enunciado não condiz com a prática estabelecida nas normativas do Tribunal.
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