Questão FC165210
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir. A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinári
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao término da gestão, quando coincidir com o exercício financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é considerada ERRADA devido a alguns equívocos fundamentais sobre a Tomada de Contas Especial (TCE). Primeiramente, ao afirmar que a TCE é realizada sob o rito ordinário, confunde-se com outros processos que não possuem a mesma estrutura específica. A TCE, conforme define a Instrução Normativa 71/2012 do TCU, é um procedimento administrativo peculiar, destinado a apurar responsabilidades por danos à administração pública, e não é conduzida segundo os mesmos padrões que a contabilidade ordinária. Além disso, a fase interna da TCE possui um caráter verificador e investigativo, o que significa que não se requer a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do que ocorre em processos administrativos comuns.
Quanto à parte que se refere ao término da gestão, o Regimento Interno do TCE/RJ especifica que as tomadas de contas são aplicáveis ao término de gestão apenas quando não coincidem com o exercício financeiro. Isso é crucial, pois quando a gestão se encerra dentro do mesmo exercício financeiro, o procedimento a ser adotado é outro. Logo, a afirmação falha ao não considerar essa nuance, evidenciando a sua incorreção. Portanto, a correta aplicação da TCE e a sua distinção de outros ritos da administração pública fundamentam claramente a resposta. Assim, reitera-se que o gabarito é ERRADO.
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