Questão FC165212
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o estado do Rio de Janeiro possui legitimidade para efetuar medidas judiciais em relação à multa aplicada pelo TCE/RJ é incorreta. Segundo a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apenas o ente público diretamente afetado pela condenação tem o direito de iniciar uma ação de execução da penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Isso significa que, na situação hipotética apresentada, somente o município que sofreu o prejuízo ao erário e recebeu a imposição da multa pode tomar as devidas providências legais para exigir seu pagamento.
Assim, o estado não pode intervir diretamente nesse processo, como esclarecido em decisões anteriores da Corte, como no caso do RE 606306 AgR, onde ficou claro que a responsabilidade da cobrança é do ente lesado e não do estado-membro. Portanto, a interpretação deve seguir o entendimento de que a autonomia do município deve ser respeitada e que a busca pela retribuição da multa deve ser um ato gerido por ele, preservando a integridade das competências e atribuições públicas.
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