Questão FC165213
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a dispensa de licitação na situação apresentada depende da absoluta inviabilidade de competição está incorreta. O que realmente ocorre é que a inexigibilidade de licitação é que supõe essa inviabilidade de competição, conforme estabelecido na legislação pertinente.
No caso de dispensa, como a fundação pública celebrou um contrato administrativo com uma entidade sem fins lucrativos, a legislação permite essa ação por determinadas condições que não necessariamente implicam a incapacidade total de competição.
Portanto, a inclusão dessa nuance é essencial para compreender que a dispensa é justificada por situações que não exigem a formalidade da licitação, mas não requerem a comprovação de uma inviabilidade absoluta, ao contrário do que ocorre na inexigibilidade. Isso evidencia a necessidade de se diferenciar os dois conceitos, fundamental para a correta interpretação das normas de regência.
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