Questão FC165214
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caberá à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo deve fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estatal é INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 847/2017, a COGES atua principalmente na articulação e supervisão das atividades de correição nas entidades que compõem o Sistema de Correição (SISCORES), possuindo competências específicas que limitam sua atuação à coordenação e normatização das ações de correição. Isso significa que as atribuições da COGES são direcionadas à integração de processos e ao suporte às unidades que já realizam a fiscalização direta dos servidores, sendo que cada órgão mantém sua própria responsabilidade pela conduta de seus servidores, respeitando a autonomia administrativa. Desta forma, a Corregedoria não tem a prerrogativa de monitorar todos os órgãos, o que reafirma a natureza especializada e coordenadora de sua função, sem sobrepor-se aos órgãos com atribuições correicionais específicas.
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