Questão FC165215
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Conselheiro do TCE/SC que,
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conselheiro do TCE/SC que, antes de tomar posse no respectivo cargo, tenha atuado como executor de contrato celebrado pelo estado de Santa Catarina, deve, de ofício, declarar seu impedimento para atuar em processo que examine denúncia acerca de suposta irregularidade praticada pelos executores do citado contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a questão proposta, é essencial abordar o conceito de impedimento no contexto do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O Conselheiro, ao ter atuado como executor de um contrato celebrado pelo estado, torna-se parte interessada em qualquer análise sobre a regularidade desse contrato. Assim, ao tomar conhecimento de uma denúncia sobre irregularidades, sua atuação poderia ser considerada tendenciosa, comprometendo a imparcialidade exigida por seu cargo.
Conforme as diretrizes presentes no Código de Ética do TCE/SC, é um dever do Conselheiro declarar-se impedido quando sua participação possa gerar conflito de interesse. O princípio da transparência e da integridade é fundamental para garantir a legitimidade das decisões tomadas no âmbito do TCE. Portanto, ao se declarar impedido, o Conselheiro não só cumpre uma norma, mas também mantém a confiança da sociedade na atuação do Tribunal.
Ademais, a abordagem do Código de Processo Civil reforça essa lógica, ao evidenciar que não se pode agir em processos onde se tenha interesse direto, o que se aplica perfeitamente à situação em questão. Assim, a afirmação contida no enunciado da questão está CERTA e se alinha aos princípios de ética e responsabilidade que regem os membros do TCE/SC.
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