Questão FC165224
A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente. A utilização de meio eletrônico para a
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois a utilização do meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e processos do TCE/PE não se limita apenas à capital do estado. De acordo com a Portaria nº 433 do TCE-PE, está explicitamente previsto que as Inspetorias Regionais do Interior também devem aceitar preferencialmente documentos por meio eletrônico.
Importante ressaltar que essa facilitação se alinha à busca por eficiência no trâmite processual e à transparência administrativa, promovendo o acesso à informação de maneira mais ampla. Assim sendo, a normativa garante que qualquer expediente administrativo possa ser apresentado eletronicamente, respeitando, evidentemente, os princípios de segurança e validade jurídica estabelecidos pela ICP-Brasil.
Portanto, a afirmação de que a utilização de meio eletrônico se restringe à capital é, na verdade, uma interpretação incompleta e equivocada das diretrizes que regem essa prática no âmbito do tribunal.
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