Questão FC165225
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas à apresentação de relatório que demonstre a execução do contrato, com comparações das metas propostas com os resultados alcançados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada correta de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).
As organizações sociais que firmam um contrato de gestão com entidades públicas estaduais são obrigadas a prestar contas sobre sua execução. Este processo é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
A Resolução 18.545 do TCE/PA estabelece claramente que estas entidades devem apresentar um relatório detalhado, que deve incluir um comparativo entre as metas inicialmente propostas e os resultados efetivamente alcançados. Essa prática não só permite um acompanhamento mais eficaz do desempenho das organizações, mas também fornece dados valiosos para a avaliação de políticas públicas. Portanto, a exigência assim como os conteúdos requeridos para a prestação de contas são instrumentos fundamentais para a fiscalização e a avaliação da eficácia das ações governamentais.
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