Questão FC165226
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação na questão apresenta inconsistências em relação à prática orçamentária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte. De acordo com a legislação pertinente, especificamente a Lei Estadual nº 9.868/2014, o TCE/RN possui autonomia financeira claramente assegurada, o que significa que sua proposta orçamentária não se integra à proposta do Poder Legislativo, mas deve ser elaborada de forma independente.
Artigos como o 9º da referida lei enfatizam que as propostas orçamentárias dos diferentes órgãos ficam separadas, permitindo que o TCE/RN tenha seu orçamento distinto dos demais poderes e do Ministério Público. Portanto, é incorreto afirmar que a proposta orçamentária do TCE/RN deve ser submetida à Assembleia Legislativa para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo, pois essa vinculação não reflete a autonomia financeira que a norma visa garantir.
Assim, o erro da afirmativa reside na interpretação equivocada do processo de elaboração e apresentação da proposta orçamentária do tribunal, que, por lei, deve ser tratada de forma isolada. Essa particularidade é fundamental para assegurar que o TCE/RN mantenha sua independência na supervisão da aplicação dos recursos públicos, evitando qualquer influência externa que poderia comprometer sua função de controle.
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