Questão FC165227
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamen
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque reflete a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à competência do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de recursos federais, mesmo quando não há um convênio formal firmado. O artigo 70 da Constituição Federal estabelece claramente que a responsabilidade pelo controle da aplicação de recursos públicos é do TCU, especialmente aqueles oriundos da União. Embora a lei mencionada permita o repasse de verbas sem a formalização de um ajuste, isso não altera a atribuição constitucional do TCU. Portanto, conforme a ADI 1934, o que realmente importa é que os recursos públicos federais, por definição, requerem supervisão do TCU. O STF deixou claro que tal supervisão é imprescindível para garantir a correta aplicação dos recursos, reforçando a necessidade de transparência e responsabilização na gestão pública. Logo, a eficácia do controle é mantida independentemente da modalidade de transferência dos recursos.
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