Questão FC165228
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamen
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. Isso se dá porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) garante o direito à manifestação político-partidária dos servidores públicos, tanto nas redes sociais quanto em outros meios. O Provimento nº 71/2018, que impôs restrições, foi considerado inadequado, pois contraria as garantias constitucionais previstas no artigo 37 da Constituição Federal, que asseguram a todos os servidores públicos o direito de exercer atividades políticas e a liberdade de expressão. Além disso, essa tentativa de limitar a atuação política dos servidores fere a autonomia administrativa que cada Estado possui para regulamentar a atuação de seus servidores sem, contudo, cercear direitos fundamentais. Em decisões anteriores, o STF já reafirmou que a liberdade de expressão é um princípio basilar da democracia e deve ser preservada, exceto em casos muito específicos e justificados, como em contextos relacionados à Justiça Eleitoral. Portanto, ao barrar a manifestação político-partidária, a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro estaria desrespeitando as diretrizes estabelecidas pelo STF. Assim, a resposta correta é que não é lícito restringir tal manifestação, reafirmando a proteção dos direitos individuais dos servidores.
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