Questão FC165229
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não pod
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é CORRECTA e reflete a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as competências dos tribunais de contas.
Embora esses tribunais desempenhem um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos, sua atuação não inclui a declaração abstrata de inconstitucionalidade de normas legais. O STF reservou essa função de vigilância à própria Corte, reconhecendo que a interpretação da Constituição é um dever que pertence exclusivamente ao seu escopo de atuação.
A jurisprudência do STF estabelece que, em suas funções, os tribunais de contas não têm a atribuição de realizar um controle abstrato da constitucionalidade. A sua função é, na verdade, de atuar de forma incidenter tantum, ou seja, circunscrita ao caso concreto, podendo, em situações específicas, afastar normas quando sua aplicação resultar em desrespeito à Constituição.
Assim, ao invés de declarar a inconstitucionalidade de forma direta, esses tribunais devem enfatizar a necessidade da observância das decisões do STF, atuando como um agente que reforça a normatividade constitucional na prática administrativa. Portanto, a declaração de que os tribunais de contas não podem declarar a inconstitucionalidade de norma legal está totalmente alinhada com a visão do STF, corroborando a assertiva proposta na questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em