Questão FC165230
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos t
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está CERTO por conta do entendimento do STF sobre a capacidade dos tribunais de contas em implementar medidas cautelares. Essa compreensão nasce da teoria dos poderes implícitos, a qual afirma que, ao atribuir uma função ou poder a uma entidade administrativa, também são concedidos os meios necessários para que este poder seja exercido de maneira eficaz. Essa lógica se alinha ao que se prevê na Constituição, que estabelece diretrizes sobre a atuação dos órgãos públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, possui, em sua estrutura funcional, a prerrogativa de buscar a proteção do patrimônio público e garantir a legalidade na gestão fiscal. Nesse contexto, as medidas cautelares atuam como instrumentos proativos de prevenção a irregularidades, essencialmente alinhadas ao princípio da moralidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
Embora tenha havido alguma controvérsia, como a manifestação do Ministro Marco Aurélio em um mandado de segurança, que questionou a amplitude das medidas cautelares e a sua aplicabilidade sobre direitos de particulares, o entendimento maior da Corte ainda segue na linha de que tal atuação é legitimada pela têmpera constitucional e pela necessidade de salvaguardar o patrimônio coletivo. Assim, reafirmamos que o uso de medidas cautelares pelos tribunais de contas encontra respaldo nas diretrizes da teoria dos poderes implícitos, fortalecendo a função de controle que estes órgãos exercem na esfera governamental.
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