Questão FC165231
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue. É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA devido à compreensão das atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à análise da constitucionalidade de atos e leis. De acordo com a Súmula 347 do STF, o TCU possui a capacidade de apreciar a constitucionalidade de normas enquanto exerce suas funções de controle externo. Importante ressaltar que embora a declaração formal de inconstitucionalidade seja uma prerrogativa do Judiciário, o TCU pode, sim, verificar se os atos administrativos estão em consonância com a Constituição. Este controle é essencial para garantir que a aplicação dos recursos públicos respeite os princípios constitucionais. Por outro lado, uma recente liminar do Ministro Alexandre de Moraes suscita debates sobre essa função, mas não se pode desconsiderar a legislação e os precedentes que embasam a atuação do TCU. Portanto, a apreciação da constitucionalidade, embora não resulte em uma declaração de inconstitucionalidade, é sim parte do papel do TCU, viabilizando um controle preventivo e eficaz das contas públicas.
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