Questão FC165232
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o
Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e se fundamenta na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que os tribunais de contas, ao desempenharem suas funções, têm o poder de examinar a constitucionalidade das leis e atos emanados do poder público. Este fenômeno é uma expressão do controle difuso de constitucionalidade, com o qual esses tribunais analisam a compatibilidade de normas com a Constituição Federal de 1988.
Quando os tribunais de contas detectam uma incompatibilidade formal ou material, podem adotar medidas, como a suspensão do ato normativo em questão ou a não aplicação de determinados atos administrativos. Contudo, é crucial destacar que a declaração de inconstitucionalidade em termos gerais é uma atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, embora os tribunais de contas possam avaliar se um ato infringe os princípios constitucionais durante a auditoria e controle das contas públicas, as decisões de natureza geral sobre a inconstitucionalidade cabem ao STF, garantindo a correta separação de funções e a hierarquia normativa. Portanto, a atuação dos tribunais de contas é um exemplo de controle legal que ocorre de forma incidental, dentro de sua esfera de verificação da legalidade e da regularidade das contas.
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